| Projeto: |
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PL 56 17/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-56/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0056-2009 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O DISPOSTO NOS INCISOS III DO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA IRREGULAR QUE AMEAÇA O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CONTROLE / DANOS / DIVULGACAO / FISCALIZACAO / IMAGEM / IMOVEL IRREGULAR / INTERNET / INVASAO / IRREGULARIDADE / OCUPACAO DO SOLO / ODM7 / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO ARQUEOLOGICO / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PATRIMONIO PAISAGISTICO / PATRIMONIO PUBLICO / PRESERVACAO / PROTECAO AMBIENTAL / RISCOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0340-2009
ver documento Urbs1557-2009
ver documento Adm0032-2010
ver documento Fin1111-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/02/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 23/03/2009 | Encaminhado em 23/03/2009 | | CCJ | Recebido em 23/03/2009 | Encaminhado em 29/05/2009 | | URB | Recebido em 29/05/2009 | Encaminhado em 08/12/2009 | | ADM | Recebido em 08/12/2009 | Encaminhado em 05/03/2010 | | FIN | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 24/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 692/2009 de 02/12/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 09/03/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 69/140-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 896/2010
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |